O controle constitucionalidade é de suma importância para que a garantia dos direitos fundamentais seja efetivada e também para que garanta que a democracia e políticas públicas do governo cheguem a população de maneira correta e justa. Todos os direitos, deveres e garantias bem como as cláusulas pétreas e demais direitos estão listados na nossa carta magna, sendo que a maioria estão nos seus 5 primeiros artigos, portanto nossos 3 poderes devem garantir sempre que essas normas voltadas ao povo e para o povo sejam interpretadas forma taxativa como o prescrito na constituição a fim de evitar vícios e perda de direito pelos cidadãos brasileiros.
Com base nos seus conhecimentos acerca de controle de constitucionalidade, responda ao que se pede a seguir.
- Explique o controle incidental e o controle abstrato de constitucionalidade;
- Discorra sobre inconstitucionalidade material e formal;
- Discorra sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo e as características desse possível controle.
- Discorra sobre a competência para produção de efeito “erga omnes” em controle abstrato de constitucionalidade.
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Leia, com atenção, o texto a seguir.
A expressão direito fundamental (droits fondamentaux) surgiu na França, em 1770, no movimento político e cultural que deu origem à Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. O termo, desde então, passou a designar prerrogativas essenciais à dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, Marcelo Novelino esclarece que os direitos fundamentais costumam ser relacionados àquelas mais básicas necessidades do ser humano, sem as quais não há possibilidade de exercício de outros direitos. Decorreriam da própria natureza humana.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2024.
Considerando que o texto aprese…
O controle constitucionalidade é de suma importância para que a garantia dos direitos fundamentais seja efetivada e também para que garanta que a democracia e políticas públicas do governo cheguem a população de maneira correta e justa. Todos os direitos, deveres e garantias bem como as cláusulas pétreas e demais direitos estão listados na nossa carta magna, sendo que a maioria estão nos seus 5 primeiros artigos, portanto nossos 3 poderes devem garantir sempre que essas normas voltadas ao povo e para o povo sejam interpretadas forma taxativa como o prescrito na constituição a fim de evitar vícios e perda de direito pelos cidadãos brasileiros.
Com base nos seus conhecimentos acerca de control…
Não sei para qual cargo era essa prova, mas na pergunta de número três não se faz nenhum direcionamento específico para a possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas, de maneira ampla, o questionamento se refere ao Poder Legislativo.
Nesse sentido, existem várias formas de exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo, sendo que o controle exercido pelo TCU é apenas uma delas. Por exemplo, poderiam ser citados: a) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que exerce o controle prévio de projetos de lei; b) competência privativa do do Senado Federal para editar Resolução suspensiva (art. 52, X, CRFB/88), a qual seria capaz de estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal; c) competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V, CRFB/88); d) derrubada de veto de projetos de lei; e) juízo sobre medida provisória etc.
Portanto, a apreciação de constitucionalidade pelo TCU é apenas uma dessas possibilidades, a qual, inclusive, possui fortes questionamentos acerca da própria constitucionalidade do controle exercido pelo Órgão de Contas.
Independentemente disso, mesmo considerando que a súmula 347 do STF ainda não foi revogada e poderia ser uma das possíveis respostas, o candidato poderia colocar diversos outros exemplos de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo e, apesar disso, não pontuar no item 3, porque nenhum deles aparece no espelho. Difícil de adivinhar!