Um ente federativo celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público para construção de obra. Uma vez edificado o prédio, o ente, sob o argumento de que seu sistema de controle interno teria revelado ajuste de mercado entre os licitantes, declarou a nulidade do contrato, assentando que, em razão da má-fé, nada deveria a título de indenização à empresa vencedora do certame e responsável pela construção.
Considerando essa situação hipotética, redija, com base na lei e na jurisprudência aplicáveis, um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Anulação de contrato administrativo, indenização e enriquecimento ilícito
Em seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) aborde a indenização do contratado nas diferentes modalidades de extinção do contrato administrativo;
b) discorra sobre a nulidade dos contratos administrativos e a dimensão da ressalva legal às hipóteses em que haja má-fé do contratado; e
c) responda se o enriquecimento da parte da Administração em casos como o apresentado é justificado ou incorre em ilicitude
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Questões Relacionadas
Licitações e contratos são disciplinados pelo Poder Público e têm aplicação geral aos diversos entes, seus órgãos e suas entidades, em várias modalidades.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Licitações e contratos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) legislação e competência: normas gerais e competência concorrente;
b) relação entre os princípios da Administração na Constituição Federal de 1988 e os princípios da Lei n.º 14.133/21; e
c) objetivos do processo licitatório.
O controle do Estado pode ser exercido por meio de duas formas distintas, que merecem ser desde logo diferenciadas.
De um lado, temos o controle político, aquele que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os Poderes estruturais da República – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esse controle, cujo delineamento se encontra na Constituição, pontifica o sistema de freios e contrapesos, nele se estabelecendo normas que inibem o crescimento de qualquer um deles, em detrimento de outro, e que permitem a compensação de eventuais pontos de debilidade de um para não o deixar sucumbir à força de outro. São realmente freios e contrapesos dos Poderes políticos.
O controle administrativo t…
Instituto destinado à livre manifestação da vontade, os contratos são conhecidos desde tempos imemoriais, muito embora, como é evidente, sem o detalhamento sobre os aspectos de conteúdo e de formalização que a história jurídica tem apresentado.
Com a noção mais moderna da personificação do Estado, cristalizou-se a ideia da possibilidade jurídica de serem firmados pactos bilaterais, figurando ele como uma das partes na relação obrigacional. Logicamente, tais compromissos nem deveriam, de um lado, ser desnaturados a ponto de perder sua característica própria, nem deveriam, por outro, ser de tal modo livres que pudessem abstrair-se das condições especiais que cercam a figura do Estado.
De qual…
