A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) trata de transparência da gestão fiscal e a Lei nº 12.527/2011 trata de acesso à informação pública. São duas perspectivas de relação dos entes públicos com a sociedade, que podem contribuir para uma maior participação social e exercício da cidadania.
Nesse contexto, elabore um texto que aborde os seguintes aspectos:
a) conceito de transparência ativa e passiva e associação entre as respectivas leis relacionadas;
b) três requisitos de transparência ativa previstos na Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 a serem atendidos por um tribunal de justiça;
c) disposições para concessão de acesso à informação solicitada por um cidadão.
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