A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) trata de transparência da gestão fiscal e a Lei nº 12.527/2011 trata de acesso à informação pública. São duas perspectivas de relação dos entes públicos com a sociedade, que podem contribuir para uma maior participação social e exercício da cidadania.
Nesse contexto, elabore um texto que aborde os seguintes aspectos:
a) conceito de transparência ativa e passiva e associação entre as respectivas leis relacionadas;
b) três requisitos de transparência ativa previstos na Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 a serem atendidos por um tribunal de justiça;
c) disposições para concessão de acesso à informação solicitada por um cidadão.
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Na qualidade de Auditor Fiscal de C…
Texto I
O fortalecimento do Congresso no processo orçamentário foi acompanhado de um crescimento substancial do gasto público proveniente de emendas parlamentares. Em valores atualizados pela inflação, a média anual do valor total das emendas empenhadas no biênio 2022-2023 (R$ 35,9 bilhões) foi 4,6 vezes maior que a do biênio 2014-2015 (R$ 7,8 bilhões). Esse crescimento também se manifestou na participação das emendas no total das despesas discricionárias, que passou de cerca de 4,7% para 21%, no mesmo período. A lei orçamentária de 2024 manteve esse quadro, destinando às emendas parlamentares cerca de 20% do total disponível para despesas de investimento (R$ 44,7 bilhões dos R$ 222 bilhões)…




