Suponha que em 2014, o Governo do Estado do Ceará idealizou a construção de uma escola especial para pessoas com restrição de mobilidade. Para tanto, registram-se os seguintes fatos:
– Os recursos para a construção da escola vieram da venda de um prédio de propriedade do Estado, concluída em janeiro de 2014, tendo ocorrido o ingresso da receita dessa alienação de ativo naquele mesmo mês
– A construção dessa escola não foi contemplada inicialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem na Lei Orçamentária Anual, o que obrigou o aditamento desses instrumentos.
– Para a realização da obra foi adotado o pregão, em razão da celeridade dessa modalidade licitratória.
– O valr da obra foi concluída e entregue em novembro de 2014.
– A obra foi concluída e entregue em novembri de 2014.
– Em 31/12/2014, 95% da obra havia sido paga.
– Em 2015 essa operação foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará– TCE-CE, que verificou que 80% do valor adquirido com a venda do imóvel financiou a construção da escola e os 20% restantes foram utilizados para o pagamento dos salários de servidores da área da educação.
Sobre esses fatos, responda de forma justificada:
a. A não contemplação da obra no planejamento feriu algum princípio orçamentário?
b. A modalidade licitatória adotada foi adequada ao caso?
c. No fechamento do exercício, como deve ser feita a regular contabilização dos 5% não pagos até 31/12/2014?
d. A verificação feita pelo TCE-CE constitui ou não uma irregularidade?
e. Em qual instrumento de planejamento essa operação de alienação de ativos deve ser detalhada?
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Em análise das contas do Poder Executivo da União, foram encontradas as seguintes achados:
Achado 1: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 2: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados expostos acima.
Objetivando financiar investimentos de infraestrutura nas áreas de saúde e educação do estado de Sergipe, o governador pretende fazer uma operação de crédito público por meio da captação de recursos financeiros no mercado financeiro interno, com prazo de 10 anos para pagamento.
Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), a respeito dos seguintes aspectos:
1 classificação, quanto à temporalidade, do crédito público descrito na situação hipotética;
2 requisitos exigidos pela LRF para viabilizar esse tipo de operação.
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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