O órgão estadual foi responsável pela elaboração de um processo licitatório de uma obra de infraestrutura viária na região periférica do município de Belo Horizonte para facilitar o acesso à rodovia BR-381. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. Após a abertura do processo de licitação foi identificado o empate, ou seja, a igualdade de condições entre duas empresas de engenharia. Esse processo licitatório de execução da obra foi autorizado porque apresentava um projeto básico. No mesmo órgão estadual, pretende-se licitar uma obra de construção de uma passarela utilizando carta convite com valor estimado para a contratação de R$ 350.000,00.
Responda, fundamentadamente:
a. Como critério de desempate indique dois indicadores que assegurem a preferência pela escolha do serviço.
b. Segundo a Lei no 8.666/1993, em quais condições o projeto básico deve estar apresentado?
c. Para a obra da passarela, em função do limite de valor, o tipo de modalidade de licitação sugerido é viável? Justifique a resposta.
d. O órgão responsável foi incumbido de realizar uma contratação de uma empresa para fechamento de um poço de visita com valor estimado em R$ 14.600,00. O valor para contratação da empresa para fechamento do poço permite que a licitação seja dispensável? Justifique a resposta.
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Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
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João Antônio, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo.
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b) No caso concreto, é possível a regularização do ato?
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