A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, § 5º “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Há uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial envolvendo a Interpretação da parte final do texto normativo (ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento). Recentemente o Supremo Tribunal Federal, apreciam do recurso extraordinário n° 669.069 (Tema n° 666 da Repercussão Geral), interposto em demanda em que a União pleiteava ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito, fixou uma interpretação acerca desse dispositivo, solucionando parcialmente a controvérsia, no plano jurisprudencial. acerca de tal tema:
a. Explique a controvérsia doutrinária e jurisprudencial existente sobre a interpretação desse dispositivo.
b. Explique tal solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal nesse procedente, decidido em sede de Repercussão Geral.
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