Um município do estado do Pará foi devidamente criado por lei e instalado em 1.º de janeiro de 2017, tendo sido o seu primeiro prefeito eleito em outubro de 2016.
A equipe de auditoria do tribunal de contas observou que, no decorrer do mandato, o referido prefeito encaminhou à Câmara de Vereadores projetos de lei, todos aprovados, referentes à lei orgânica do município, à criação de órgãos públicos, à criação de cargos públicos e à instituição do ISSQN e do IPTU, além dos projetos de lei orçamentária de cada exercício.
Na auditoria, verificou-se, ainda, que, desde sua instalação até o primeiro quadrimestre de 2020, o município atendera aos limites de despesa com pessoal exigidos na legislação, mas, em julho de 2020, a Câmara de Vereadores aprovou lei que o prefeito sancionou, elevando a remuneração geral do município, retroativa ao primeiro dia daquele mês, de forma que, ao final daquele exercício financeiro, os gastos com o pagamento de servidores totalizaram R$ 3.300.000, dos quais a quantia de R$ 1.200.000 correspondia a cargos comissionados; a de R$ 1.300.000, a mão de obra terceirizada; e a de R$ 500.000, a Câmara dos Vereadores. Além dos R$ 3.300.000, a prefeitura pagou, também, durante o ano, R$ 800.000 de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
Todas as demais despesas, destinadas à manutenção dos serviços públicos, totalizaram R$ 1.000.000. A receita corrente do município em 2020 foi de R$ 3.000.000 provindos de IPTU, R$ 1.000.000, de ISSQN e R$ 500.000, de transferências da União e do estado do Pará.
O total dos gastos com educação foi de R$ 750.000.
Para suprir o déficit, o município tomou, em junho de 2020, um empréstimo por antecipação de receita, no total de R$ 200.000, e uma operação de crédito de longo prazo, de R$ 300.000.
Em 31 de dezembro de 2020, o prefeito concluiu seu mandato, tendo deixado restos a pagar de R$ 100.000.
Com base na situação hipotética apresentada, emita, na condição de subprocurador de contas, parecer devidamente fundamentado acerca das contas da prefeitura em 2020, à luz dos fatos narrados pela auditoria. Ao elaborar seu parecer, dispense o relatório e aborde os seguintes aspectos:
1 eventuais irregularidades, com a quantificação de seus valores, quando cabível; [valor: 18,50 pontos]
2 determinações a serem observadas pela atual gestão (de 2021 até o final do mandato) acerca da despesa com pessoal; [valor: 5,00 pontos]
3 consequências que devem advir dos achados de auditoria, segundo o direito aplicável. [valor: 5,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
