A região de Santarém – PA experimenta período de estiagem prolongada e anormal, dados os índices pluviométricos médios no período, o que está acarretando prejuízos econômicos aos agricultores da região. O prefeito do município de Santarém – PA pretende conceder auxílio financeiro emergencial aos agricultores da região, para compensar as dificuldades financeiras prementes e a insegurança alimentar que eles vêm enfrentando em razão da seca. Os recursos necessários não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso, mas o prefeito pretende viabilizar o imediato pagamento do auxílio.
Em face dessa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.
1 Indique a classificação legal, no que diz respeito à categoria econômica, da despesa gerada pelo pagamento do referido auxílio. [valor: 1,00 ponto]
2 Discorra sobre a viabilidade constitucional e legal da adoção do mencionado programa de auxílio financeiro. [valor: 1,00 ponto]
3 Apresente as alternativas possíveis, em tese, para a adoção do programa. [valor: 2,00 pontos]
4 Aborde as providências cabíveis para que o Poder Executivo possa viabilizar o pagamento do auxílio financeiro, de acordo com o previsto na Constituição Federal e na Lei n.º 4.320/1964. [valor: 2,00 pontos]
5 Indique os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/ 2000) para o pagamento do auxílio. [valor: 3,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Redija um texto dissertativo a respeito dos estágios da Despesa Pública. Ao elaborar seu texto cite quais são os estágios da despesa, em que momento e em qual ordem eles ocorrem.
Em setembro de 2023, determinado deputado estadual apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em desfavor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos:
Fato 1: a ALMG teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
Fato 2: a ALMG deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-MG, para …
A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:
I aquisição de terreno necessário para as obras de um novo hospital público que será construído;
II compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;
III repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com base na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:
1 enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]
2 classificação de cada uma das três despesas conforme a categ…



