Redija uma questão sobre o tema Vetos Presidenciais, abordando necessariamente os seguintes tópicos:
1) Conceitue o veto presidencial e o seu prazo de sobrestamento na pauta.
2) Quais são os prazos e as condições do Presidente da República na análise dos vetos?
3) Qual a diferença entre um veto total e um veto parcial?
4) Aborde as condições para votação de um veto na Sessão do Congresso Nacional e qual encaminhamento se for derrubado pelos parlamentares. Qual o placar necessário em cada uma das Casas para derrubar um veto presidencial?
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Em seu art. 5.º, inciso LIV, a Constituição Federal de 1988 assevera que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O princípio do devido processo legal é uma das garantias mais amplas do direito constitucional, além de ser uma premissa essencial nas relações de caráter processual. É, portanto, um princípio intrínseco às atividades dos cargos de analista judiciário, como o processamento de feitos e a função de apoio em julgamentos.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte sobre o princípio do devido processo legal. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos, conforme a Constituição Federal de 1988, a doutrina e o ent…
O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico por meio de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada. O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. Segundo o direito positivo, o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Sendo-o, incumbe-lhe reparar os prejuízos causados, mediante obrigação de pagar as devidas indenizações.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo como base as regras previstas na Constituição Federal de 1988 e o entendimento dos Tribunais Superiores, discorra sobre:
a) as principais …
Amarildo pretende exercer a atividade profissional de despachante de trânsito e, para isso, solicitou o seu credenciamento no Departamento de Trânsito do Estado do Ceará. Contudo, obteve o indeferimento de seu pedido por ato do dirigente do órgão, na data de 02/05/2021, com o fundamento de que não preenchera os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 123/2015. Essa lei dispõe que o credenciamento de despachantes deverá ser realizado após a aprovação em concurso público de provas e títulos.
Indignado com a situação, Amarildo consultou seu advogado Pedro e obteve a informação de que o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofíci…
Após a aprovação de uma lei ordinária ou complementar pelo Poder Legislativo, a proposição entra na fase de deliberação executiva e é submetida ao crivo do chefe do poder executivo, que detém o poder de, em 15 dias úteis, sancioná-la expressa ou tacitamente ou vetá-la parcial ou integralmente caso a considere inconstitucional ou contrária ao interesse público, o que somente pode ocorrer de forma expressa e fundamentada.
Na hipótese de veto, o chefe do Poder executivo somente pode impugnar texto integral de dispositivo e tem 48h para encaminhar ao Poder Legislativo a mensagem contendo suas razões.
É devolvida, então, a apreciação das partes vetadas ao Congresso Nacional, o qual dispõe de 30 dias para deliberar sobre a matéria, somente podendo rejeitar o veto pela decisão de maioria absoluta dos Deputados e Senadores, tomada em sessão conjunta. Após esgotado o mencionado prazo, deve o veto ser incluído na ordem do dia da sessão imediata e ficam sobrestadas as demais deliberações do Congresso Nacional até que se analise o veto.
Os atos normativos ou dispositivos que tiverem o veto rejeitado seguem à promulgação do Presidente da República que dispõe de 48h para fazê-lo, prazo após o qual, cabe sucessivamente ao Presidente do Senado ou ao Vice-Presidente do Senado, também no prazo de 48h.