Redija uma questão sobre o tema Vetos Presidenciais, abordando necessariamente os seguintes tópicos:
1) Conceitue o veto presidencial e o seu prazo de sobrestamento na pauta.
2) Quais são os prazos e as condições do Presidente da República na análise dos vetos?
3) Qual a diferença entre um veto total e um veto parcial?
4) Aborde as condições para votação de um veto na Sessão do Congresso Nacional e qual encaminhamento se for derrubado pelos parlamentares. Qual o placar necessário em cada uma das Casas para derrubar um veto presidencial?
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Lei do Estado JJ regulamenta o trâmite da Comissão Parlamentar de Inquérito, de competência da Assembleia Legislativa, criando deveres e sanções para o Ministério Público e para o Poder Judiciário, no caso de descumprimento de determinações constantes no referido ato do Poder Legislativo, bem como estabelecendo rito para que os referidos órgãos estaduais possam cumprir as determinações expedidas. O Governador do Estado sancionou a lei em foco. Foi proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral da República. Observado tal panorama, analise os vícios existentes na lei, a forma de declaração do vício, a legitimidade, o procedimento e a c…
Com base nos seus conhecimentos acerca de controle de constitucionalidade, responda ao que se pede a seguir.
- Explique o controle incidental e o controle abstrato de constitucionalidade;
- Discorra sobre inconstitucionalidade material e formal;
- Discorra sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo e as características desse possível controle.
- Discorra sobre a competência para produção de efeito “erga omnes” em controle abstrato de constitucionalidade.
O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, Lei 14.026/2020, foi sancionado no dia 15 de julho de 2020.
O instituto prevê, no artigo 8º, que a competência para o exercício da titularidade é dos municípios e do Distrito Federal, no caso de interesse local.
Seu § 1º, consagra que a titularidade dos serviços de saneamento também pode ocorrer por gestão associada, conforme o art. 241 da CF, através de formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico. O novo marco também previu a prestação regionalizada dividida em três formas:
(I) Região Metropolitana;
(II) Unidade regional de saneamento básico
(III) Blocos de referência.
Assim como consagra a ANA (Agência Nacional de Águas) at…
Após a aprovação de uma lei ordinária ou complementar pelo Poder Legislativo, a proposição entra na fase de deliberação executiva e é submetida ao crivo do chefe do poder executivo, que detém o poder de, em 15 dias úteis, sancioná-la expressa ou tacitamente ou vetá-la parcial ou integralmente caso a considere inconstitucional ou contrária ao interesse público, o que somente pode ocorrer de forma expressa e fundamentada.
Na hipótese de veto, o chefe do Poder executivo somente pode impugnar texto integral de dispositivo e tem 48h para encaminhar ao Poder Legislativo a mensagem contendo suas razões.
É devolvida, então, a apreciação das partes vetadas ao Congresso Nacional, o qual dispõe de 30 dias para deliberar sobre a matéria, somente podendo rejeitar o veto pela decisão de maioria absoluta dos Deputados e Senadores, tomada em sessão conjunta. Após esgotado o mencionado prazo, deve o veto ser incluído na ordem do dia da sessão imediata e ficam sobrestadas as demais deliberações do Congresso Nacional até que se analise o veto.
Os atos normativos ou dispositivos que tiverem o veto rejeitado seguem à promulgação do Presidente da República que dispõe de 48h para fazê-lo, prazo após o qual, cabe sucessivamente ao Presidente do Senado ou ao Vice-Presidente do Senado, também no prazo de 48h.