O Tribunal de Contas do Estado recebeu impugnação, formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2022, promovido pela Secretaria de Infraestrutura.
O certame teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata é de 12 meses, a contar da sua assinatura, em 2/1/2022.A irregularidade, que indicaria um direcionamento da licitação, listada foi a seguinte: Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base legal ou justificativa técnica adequada;
A mesma empresa também solicitou que fosse sobrestado Pregão nº 12/2015, o qual tinha por objeto a construção de uma guarita, sob a justificativa de que caberia a utilização do Regime Diferenciado de Contratação. Nos autos, o pregoeiro já havia se manifestado ainda na fase de impugnação do Edital, informando que se trata de um serviço de engenharia comum, o qual pode ser contrato por Pregão.
Diante do caso concreto e considerando as regras descritas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), na Lei nº 12.462/2011 e no Decreto nº 7.892/2013, elabore um Relatório Técnico, abordando obrigatoriamente os seguintes itens:
- O objetivo e pelo menos duas hipóteses para a realização de Registro de Preços e as modalidades de licitação permitidas a formação de Registro de Preços; [Valor: 6,00 pontos]
- A possibilidade de exigência de marcas em licitações, citando, se existirem, as hipóteses legalmente previstas; [Valor: 4,00 pontos]
- Apresente a hipótese na qual se adota o pregão nas licitações de engenharia e a forma como é definido o objeto licitado nessa e nas demais modalidades licitatórias, posicionando-se sobre o caso concreto. [Valor: 6,00 pontos]
- Informe que figura administrativa é designada pela autoridade competente para promover o pregão e as demais modalidades licitatórias e quais são as atribuições e responsabilidades de cada uma dessas figuras. [Valor: 4,00 pontos]
- Explique o que é particular ao pregão quanto à sequência de suas fases licitatórias com relação às demais modalidades e qual é o critério de aceitabilidade do pregão. [Valor: 4,00 pontos]
- Aponte as diferenças no rito licitatório do RDC em relação à inversão de fases, ao prazo recursal único e ao vício sanável, em comparação com a Lei n.º 8.666/1993. [Valor: 4,00 pontos]
- Discorra sobre o funcionamento dos modos de disputa aberto, fechado e combinado. [Valor: 4,00 pontos]
- Comente sobre as principais características da contratação integrada e suas diferenças em relação aos outros regimes de execução, posicionando-se sobre o caso concreto. [Valor: 6,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No âmbito do Processo Administrativo n. 456/202X, a Consultoria Jurídica da Presidência da Câmara dos Deputados, ao proceder à análise dos atos de execução e fiscalização do Contrato n. 12/202X, celebrado para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação nas dependências da Câmara dos Deputados, constatou as seguintes situações:
1) A proposta vencedora da licitação foi apresentada em 20/01/202X. Posteriormente, em 19/07/202X, o sindicato representativo da categoria profissional publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), prevendo reajuste de 5% nos salários dos empregados vinculados ao contrato. Em 19/08/202X, a empresa contratada protocolou requerimento junto à fisca…
Em 2005, o órgão de lotação de João, servidor público do estado X, concedeu-lhe aposentadoria e remeteu o processo ao tribunal de contas do respectivo estado. No ano de 2015, após abrir contraditório para manifestação de João, o tribunal de contas do estado X negou o registro de sua aposentadoria por entender caracterizado descumprimento de requisito legal para a percepção do benefício, embora o órgão a que pertencia o servidor houvesse emitido certidão que atestava o cumprimento do requisito.
Maria, por sua vez, recebeu, em 2005, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, servidor público do estado X. Em 2009, o tribunal de contas do estado X formalizou e regist…
Art. 19 (…)
§ 1.º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
Brasil. Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022. Brasília – DF: Presidência da República, 2022.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, de acordo com a legislação aplicável.
1 Discorra acerca de três ativi…
