O Tribunal de Contas do Estado recebeu impugnação, formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2022, promovido pela Secretaria de Infraestrutura.
O certame teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata é de 12 meses, a contar da sua assinatura, em 2/1/2022.A irregularidade, que indicaria um direcionamento da licitação, listada foi a seguinte: Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base legal ou justificativa técnica adequada;
A mesma empresa também solicitou que fosse sobrestado Pregão nº 12/2015, o qual tinha por objeto a construção de uma guarita, sob a justificativa de que caberia a utilização do Regime Diferenciado de Contratação. Nos autos, o pregoeiro já havia se manifestado ainda na fase de impugnação do Edital, informando que se trata de um serviço de engenharia comum, o qual pode ser contrato por Pregão.
Diante do caso concreto e considerando as regras descritas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), na Lei nº 12.462/2011 e no Decreto nº 7.892/2013, elabore um Relatório Técnico, abordando obrigatoriamente os seguintes itens:
- O objetivo e pelo menos duas hipóteses para a realização de Registro de Preços e as modalidades de licitação permitidas a formação de Registro de Preços; [Valor: 6,00 pontos]
- A possibilidade de exigência de marcas em licitações, citando, se existirem, as hipóteses legalmente previstas; [Valor: 4,00 pontos]
- Apresente a hipótese na qual se adota o pregão nas licitações de engenharia e a forma como é definido o objeto licitado nessa e nas demais modalidades licitatórias, posicionando-se sobre o caso concreto. [Valor: 6,00 pontos]
- Informe que figura administrativa é designada pela autoridade competente para promover o pregão e as demais modalidades licitatórias e quais são as atribuições e responsabilidades de cada uma dessas figuras. [Valor: 4,00 pontos]
- Explique o que é particular ao pregão quanto à sequência de suas fases licitatórias com relação às demais modalidades e qual é o critério de aceitabilidade do pregão. [Valor: 4,00 pontos]
- Aponte as diferenças no rito licitatório do RDC em relação à inversão de fases, ao prazo recursal único e ao vício sanável, em comparação com a Lei n.º 8.666/1993. [Valor: 4,00 pontos]
- Discorra sobre o funcionamento dos modos de disputa aberto, fechado e combinado. [Valor: 4,00 pontos]
- Comente sobre as principais características da contratação integrada e suas diferenças em relação aos outros regimes de execução, posicionando-se sobre o caso concreto. [Valor: 6,00 pontos]
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A Câmara dos Deputados (CD) realizou licitação para contratar o serviço de segurança armada. Durante a fase de contratação, ocorreram as seguintes situações:
1. O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de segurança armada é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
2. Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de segurança armada, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Além disso, observou-se que:…
A Lei n.º 11.079/2004, que institui normas relativas a licitação e contratação de parceria público-privada, foi editada com fundamento na competência prevista no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Nos termos da referida lei, a contratação de parceria público-privada corresponde a uma modalidade especial dos contratos de concessão.
Considerando o texto precedent…
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
3 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [val…
