Após prévia aprovação de plano de trabalho apresentado por município, determinado estado da Federação celebrou ajuste de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, com o respectivo município, com vistas à execução de programa de governo, no qual restou autorizada a transferência de recursos estaduais, tendo o respectivo prefeito atuado como ordenador de despesas.
Ao final da execução do ajuste, o tribunal de contas competente emitiu parecer julgando as contas do prefeito e responsabilizando o gestor estadual, porque não houve exame e aprovação da minuta antes da celebração do respectivo ajuste por parte do tribunal de contas e também porque não se deu ciência da avença à corte de contas logo após a sua assinatura.
No que se refere a essa situação hipotética, redija um texto, de modo fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Cite o nome do ajuste firmado entre os entes federados e responda se ele possui fundamento constitucional. [valor: 2,00 pontos]
2 Responda, com base na Lei n.º 8.666/1993, se estava correto o parecer em exigir prévia aprovação da respectiva minuta. [valor: 2,50 pontos]
3 Responda, com base na Lei n.º 8.666/1993, se estava correto o parecer em exigir cientificação ao tribunal de contas. [valor: 2,50 pontos]
4 Responda, à luz do entendimento do STF, se foi correta a atuação do tribunal em julgar as contas do prefeito. [valor: 2,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu denúncia, contendo possíveis irregularidades em procedimentos realizados no Ministério da Economia (ME) relacionados à bem e serviços de Tecnologia da Informação.
A denúncia foi formulada por deputado distrital, com a caracterização circunstanciada da situação e linguagem clara e objetiva. Os indícios de irregularidades, constantes na denúncia, foram:
Situação 01
Em 06/2023, a equipe de planejamento da contratação do ME concluiu que a melhor opção para a aquisição de 200 webcams seria a utilização de dispensa de licitação, dado o reduzido valor de mercado do bem pretendido.
A pesquisa de preços foi realizada utilizando contratações similares feita…
Em 2005, o órgão de lotação de João, servidor público do estado X, concedeu-lhe aposentadoria e remeteu o processo ao tribunal de contas do respectivo estado. No ano de 2015, após abrir contraditório para manifestação de João, o tribunal de contas do estado X negou o registro de sua aposentadoria por entender caracterizado descumprimento de requisito legal para a percepção do benefício, embora o órgão a que pertencia o servidor houvesse emitido certidão que atestava o cumprimento do requisito.
Maria, por sua vez, recebeu, em 2005, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, servidor público do estado X. Em 2009, o tribunal de contas do estado X formalizou e regist…
No âmbito do Processo Administrativo n. 456/202X, a Consultoria Jurídica da Presidência da Câmara dos Deputados, ao proceder à análise dos atos de execução e fiscalização do Contrato n. 12/202X, celebrado para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação nas dependências da Câmara dos Deputados, constatou as seguintes situações:
1) A proposta vencedora da licitação foi apresentada em 20/01/202X. Posteriormente, em 19/07/202X, o sindicato representativo da categoria profissional publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), prevendo reajuste de 5% nos salários dos empregados vinculados ao contrato. Em 19/08/202X, a empresa contratada protocolou requerimento junto à fisca…
