Suponha que, ao apresentar seu voto, na condição de Relator do parecer prévio relativo às contas anuais do Governador, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado tenha indicado as seguintes inadequações nas Contas do Exercício de 2021: i) descumprimento da destinação mínima de recursos à Saúde, nos termos do §2º , do art. 198 da CF, eis que o Estado estaria considerando, para tal cômputo, despesas efetuadas em decorrência de programações orçamentárias obrigatórias, com recursos oriundos de emendas impositivas; ii) desvinculação indevida do percentual de 20% dos recursos destinados a fundos estaduais em afronta ao parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao regramento constitucional vigente para o tema e iii) utilização de recursos provenientes de alienação de imóveis para cobertura de déficit de regime previdenciário dos servidores estaduais, bem como a utilização de recursos oriundos do FUNDEB para fazer frente a despesas com inativos da Educação (proventos devidos a professores), tudo na forma prevista em lei estadual específica, que o Relator, contudo, considerou manifestadamente inconstitucional.
Aberto prazo para manifestação do Chefe do Executivo, este solicitou a análise da Procuradoria Geral do Estado acerca dos apontamentos constantes do voto do Conselheiro Relator. Nesse diapasão, apresente, fundamentadamente, os argumentos jurídicos que podem ser elencados para defender a regularidade da conduta da Administração e afastar as alegadas inadequações. Caso quaisquer dos apontamentos sejam pertinentes e não sejam passíveis de defesa, aponte as razões para tanto e a recomendação a ser dirigida à Administração para saneamento das contas públicas, independentemente de eventuais medidas cabíveis em face do administrador.
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Considere a seguinte questão hipotética:
Em auditoria realizada em autarquia do Estado do Mato Grosso, a equipe de auditoria apontou os seguintes fatos:
1 – Foram realizadas, sem licitação, compras de material de expediente no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) durante o exercício financeiro.
2 – No contrato relacionado à construção de uma unidade da autarquia, foi necessária a alteração contratual qualitativa do objeto tendo em vista que algumas salas necessitariam de pisos e revestimentos diferenciados, tendo em vista que nelas se instalariam laboratórios. Assim, o valor originário, previsto na licitação, passou de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 3.700.000,00 (três milhões…
Um Estado federado brasileiro constatou, ao final de um quadrimestre, que sua dívida consolidada ultrapassou o limite legal estabelecido. com base nessa afirmação e no que a Lei Complementar n ° 101/2000 dispõe a respeito dessa matéria , pede-se:
a – Quais as providências que Estado federado deverá tomar , na fluência do prazo legal concedido , para que a referida dívida seja reconduzido ao seu limite? Indique o prazo, ou os prazos, previstos na lei, para que o estado consiga atender novamente limite de endividamento.
b – Quais são as obrigações e as vedações legais aqui o Estado federado estará sujeito, durante a fluência do prazo referido na pergunta anterior, enquanto perdurar…
Nos exercícios de 2013 e 2014, uma autarquia Estadual realizou etapas de um projeto de pesquisa e desenvolvimento com o objetivo de obter um novo material para pavimentação das vias urbanas com vistas à redução de custos do m2 de vias pavimentadas, mas com a manutenção dos padrões de qualidade. Em 2013, realizou atividades para levantamento, avaliação e seleção de alternativas de materiais, gerando as seguintes transações: – empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais: R$ 80.000,00; – empenho, liquidação e pagamento de despesa com materiais de consumo: R$ 150.000,00; – uso de material de consumo: R$ 140.000,00. Em 2014, realizou atividades para…
