Considerando o disposto na lei 9613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, discorra sobre a alienação antecipada. Ao elaborar seu texto, atenda as seguintes determinações:
– defina alienação antecipada;
– indique o momento de ocorrência da alienação antecipada e discuta a possibilidade de sua realização na fase de investigação;
– apresente os pressupostos para a decretação da alienação antecipada;
– discorra sobre a legitimidade para a decretação da alienação antecipada;
– discorra sobre a possibilidade legal de se utilizar veículos, embarcações, aeronaves ou quaisquer outros meios de transporte apreendidos pelos órgãos que atuam na prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro.
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3) …
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