1 Defina ato simples, ato complexo e ato composto.
2 Em qual dessas classificações enquadra-se o ato de aposentadoria?
3 Passados mais de cinco anos da publicação do ato de aposentadoria, a atuação do Tribunal de Contas, na competência de apreciar para fins de registro, está prejudicada pela decadência ou prescrição? Justifique.
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→ O edital da licitação não autorizava a participação …
