Lei Complementar de determinado Estado da Federação, editada em 2015, criou região metropolitana abrangendo Municípios limítrofes, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum, dentre os quais destacou os de saneamento básico. A mesma lei complementar permitiu ao Estado fixar as tarifas dos serviços prestados através dos sistemas integrados dos Municípios membros da região metropolitana. Um dos Municípios abrangidos pela região metropolitana decidiu celebrar contrato de concessão de serviços de saneamento básico. No entanto, conforme justificativa consignado no processo administrativo respectivo, assim o fez sem observar a política tarifária estabelecida pelo Estado, por entender que as leis estaduais complementar e ordinária que tratam da matéria seriam formalmente inconstitucionais nesse Ponto. Considerando essa situação, responda, fundamentadamente:
a – há fundamentos jurídicos para que as leis estaduais complementar e ordinária sejam consideradas inconstitucionais em face da Constituição Federal?;
b – ao apreciar a legalidade do contrato de concessão de serviços de saneamento básico firmado pelo município em questão, o Tribunal de Contas responsável por
fiscalizá-lo poderá afastar aplicação das leis estaduais mencionadas acima, caso as considere inconstitucionais, e julgar o contrato?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Juliana estava grávida de seu segundo filho e teve uma gestação perfeitamente saudável com acompanhamento de pré-natal pelo SUS. Quando entrou em trabalho de parto, dirigiu-se imediatamente para o Hospital Público Estadual, denominado “Mater”, em Santana-AP, onde ficou aguardando horas para ser atendida e foi proibida de ter a companhia de seu marido como acompanhante.
Uma vez iniciado o atendimento, em razão da demora e da perda de líquido, manifestou desejo da realização de parto por cesariana, porém a médica plantonista decidiu que deveria ser realizado o parto normal. Durante o parto normal, a parturiente foi constantemente humilhada pela médica, bem como foram ministrados re…
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo implantou ações afirmativas em seus concursos públicos com a reserva de vagas de 2% para pessoas trans.
Uma cidadã apresentou representação à ouvidoria da instituição, questionando a regularidade dessa destinação de vagas, fundamentada na afronta a Constituição Federal (artigos 19, inciso III e 37) e na falta de previsão na legislação orgânica da Defensoria Pública estadual.
Nesse sentido, apresente os possíveis argumentos jurídicos que podem ser aduzidos para defesa da regularidade dessa política de cotas para pessoas trans, trazendo, necessariamente, fundamentos relacionados à jurisprudência constitucional e as normas de nível constitucional.
O Prefeito de determinado Município praticou ato lesivo ao patrimônio público. Daniel, cidadão canadense, e sua irmã Dália, cidadã brasileira, que inclusive votou nesse Prefeito nas últimas eleições, residem no Brasil e, inconformados com a situação, procuraram um advogado com o intuito de ingressar com ação judicial a fim de anular referido ato lesivo. Nessa situação, tendo em vista o caso hipotético apresentado, com base na Constituição Federal de 1988, atenda ao que se pede:
a. Identifique a medida judicial cabível, bem como descreva as hipóteses de cabimento dessa ação.
b. Explique se Daniel e Dália possuem legitimidade para a propositura da ação cabível no caso apresentado.
c. Explique …
