A ampliação da atividade da atividade formal do mercado e o aumento da base dos contribuintes que recolhem tributos são fundamentais para o crescimento da economia de um país, sobretudo daqueles que são considerados países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Essa ampliação e esse aumento propiciam maior circulação da renda, mais emprego e crescimento do recolhimento de tributos pelos entes federados.
A partir das informações acima, redija um texto dissertativo a respeito do incentivo a formalização das empresas no Brasil. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes tópicos:
– previsão de tratamento constitucional diferenciado para as micro e pequenas empresas;
– natureza do instituto do microempreendedor individual (MEI) e (in)existência de restrição a participação do MEI em licitações publicas, assim como o momento adequado, do ponto de vista legal, para que ele faça a prova da regularidade fiscal nas licitações;
– (des) necessidades de lei estadual para que se preveja tratamento diferenciado ao MEI nas contratações publicas realizadas pelos estados da Federação.
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Art. 19 (…)
§ 1.º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
Brasil. Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022. Brasília – DF: Presidência da República, 2022.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, de acordo com a legislação aplicável.
1 Discorra acerca de três ativi…
A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o …
O Tribunal de Contas Estadual recebeu impugnação, formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2022, promovido pela Diretoria de Obras de determinado órgão público.
O certame teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata é de 12 meses, a contar da sua assinatura, em 2/1/2022.
A irregularidade, que indicaria um direcionamento da licitação, listada foi a seguinte:
- Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base lega…
