Suponha que a secretaria da Cultura do Estado do Ceará tenha realizado uma licitação do tipo menor preço, pelo regime diferenciado de contratações, para construção, em Juazeiro do Norte, de um complexo voltado a preservação da memória e cultura do Estado, abrangendo museu, galeria de arte para exposições rotativas, espaço para aulas de culinária regional, restaurantes e bares de comidas típicas, além de amplo espaço destinado a estacionamento de veículos, inclusive ônibus de excursões oriundas de outros municípios. A medida teria permitido, como consequência, o desenvolvimento de toda a região vizinha ao município, gerando empregos diretos e indiretos, razão pela qual o governo estadual teria logrado êxito em obter mais da metade dos recursos em financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, estatal federal. Edital, destruindo com o anteprojeto de engenharia, teria estabelecido que incumbisse a contratada a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como a execução da obra respectiva. Considere que teriam comparecido ao certame duas empresas interessadas, objeto sido adjudicado a vencedora e à licitação, homologada, em conformidade com as regras do edital. O contrato, no valor de R$ 55 milhões, teria sido assassinado pelo Secretário da Cultura, mesma autoridade que teria autorizado a abertura da licitação, no uso de atribuições delegadas pelo Governador do Estado. Durante a execução contratual, em função da necessidade de alteração das especificações para melhor adequação técnica a solução arquitetônica adotada para a construção do complexo cultural, teria sido celebrado o termo aditivo ao contrato, cujo valor total, de acordo com planilhas apresentadas pela contratada e aprovadas pelos setores técnicos financeiro da Pasta, passaria a ser de R$ 66 milhões. Considerando que a maior parte dos recursos que financiaram o projeto, da ordem de 70%, seriam provenientes do BNDES, e que o restante já estaria depositado em conta vinculada a Fundo Estadual, cujo destino estaria expressamente previsto em lei, a contratação teria sido submetido ao controle do Tribunal de Contas do Estado, até porque esta corte teria recebido cópia do edital da licitação por ocasião de sua publicação. Não teria sido feita, assim, nenhuma comunicação ao TCE.
Diante dos elementos acima e da legislação pertinente, elabore um parecer, devidamente fundamentado, na qualidade de Procurador do Ministério Público especial, promovendo uma análise crítica da licitação, contratação de corrente e sua execução, bem como do controle exercido por TCU e TCE, posicionando-se, ainda, pela regularidade ou irregularidade das condutas de pessoas físicas e jurídicas envolvidas, inclusive com indicação de quais providências você recomendaria que fossem adotadas no caso sob comento.
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