Comissão Especial para Assuntos Tributários instaurada na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, visando atrair empresas para seus limites territoriais e com intuito de fortalecimento de sua economia, efetuara consulta aos seus procuradores sobre a legalidade e a constitucionalidade das seguintes propostas emergenciais de modificação na legislação tributária paraibana.
Como Procurador da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba analise as quatros propostas de projeto de lei elencadas a seguir, apontando, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional atinente às matérias abordadas, se as iniciativas legislativas apresentam fundamento constitucional e legal. Justifique seus motivos e destaque quais dispositivos normativos (artigos, incisos, alíneas) servem para fundamentar sua apreciação.
a) apresentar projeto de lei ordinária estadual prescrevendo redução de 90% da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por empresas que vierem estabelecer no Estado da Paraíba a partir de 31 de dezembro de 2013.
b) apresentar projeto de lei ordinária estadual reduzindo, a partir de 1-jan-2014, nas operações internas com produtos de informática, as alíquotas de ICMS para montante 50% inferior às aplicadas nas operações interestaduais com mercadorias de mesma natureza, desde que produzidas por empresas de informática que se instalarem no Estado da Paraíba a partir de 31/12/2013.
c) apresentar projeto de lei ordinária estadual que prescreva a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas para que a carga tributária seja equivalente a 12% do valor da operação para novas empresas estabelecidas no Estado da Paraíba.
d) apresentar projeto de lei ordinária estadual que altere o prazo de natureza decadencial nas solicitações de restituição de indébitos tributários ao Estado da Paraíba, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação pagos indevidamente a maior, a serem reclamados pelos contribuintes, aumentando para 10 anos o prazo para a interposição do respectivo pedido de repetição de indébito.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Quais fundamentos sustentam o argumento de que a priorização das bases indiretas de tributação no direito brasileiro acentua a desigualdade?
Aborde em sua resposta, necessariamente, dentre outros aspectos relevantes, o modelo de sistema regressivo e o princípio da seletividade.
A farmácia Manipulart, situada no município Alfa, realiza tanto o preparo individualizado de medicamentos sob encomenda quanto a comercialização de produtos farmacêuticos previamente manipulados, como álcool gel e fórmulas padronizadas. Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do estado Beta, foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento de imposto estadual (ICMS) sobre todas as operações da farmácia, inclusive aquelas realizadas sob prescrição personalizada. A empresa impugnou a cobrança, sustentando que parte das suas atividades está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Com base nessa situação, responda de forma f…
A lei que rege o IPVA em um determinado Estado da federação estabelece que o credor fiduciário de veículo automotor objeto de alienação fiduciária é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto. Com fundamento neste dispositivo, a Procuradoria daquele Estado ajuizou execução fiscal simultaneamente em face da instituição financeira credora fiduciária e do devedor fiduciante para a cobrança de débitos de IPVA de um determinado veículo.
A instituição financeira credora apresentou embargos à execução, alegando, basicamente, que seria indevida sua responsabilização tributária no caso, à luz do que dispõem os artigos 155, III, da Constituição Federal e 1.368-B, parágrafo único, do Código C…
