Em 2012, João Pedro se inscreveu como profissional autônomo de nível Universitário no município de Aracaju. Em 28/2/2021, requereu o cancelamento do seu registro, pois havia tomado posse em um cargo público em 28/2/2018. Contudo, o pedido foi negado ante a existência de irregularidades nas obrigações tributárias principais e acessórias do contribuinte.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
- Aponte o fato gerador e a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Fundamente na legislação federal e municipal. [valor: 4,00 pontos]
- Para os efeitos do ISSQN, o que se entende por empresa e por profissional autônomo. Fundamente na legislação municipal. [4,50 pontos]
- Discorra sobre a sistemática de tributação do ISSQN incidente sobre o serviço prestado pelo profissional autônomo, pela sociedade uniprofissional e pelos demais contribuintes. [valor: 10,00 pontos]
- À luz da Lei nº 1.547/1989, no caso hipotético, o fisco poderia ter negado o cancelamento da inscrição no cadastro fiscal por irregularidade de obrigações tributárias principais ou acessória? [valor: 10,00 pontos]
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