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Q112547 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2015
Órgao: TRT 8 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

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Após acidente de trânsito, determinado servidor público que ocupa cargo de enfermeiro apresentou diminuição significativa da acuidade visual. Com base no Decreto n.º 3.298/1999, a junta médica oficial, por meio de laudo oftalmológico, enquadrou legalmente o servidor como deficiente visual, e ele foi, então, encaminhado para programa de readaptação profissional (PRP). As avaliações realizadas no âmbito desse programa indicaram que o servidor em questão deveria exercer atividades de triagem em pronto-socorro de hospital. No entanto, o servidor não conseguiu exercer satisfatoriamente as atribuições da nova função e afastou-se várias vezes do trabalho por motivo de saúde. Em razão disso, o servidor procurou os responsáveis pelo PRP e alegou que as novas atribuições eram incompatíveis com sua capacidade laborativa. Em resposta, os responsáveis pelo PRP limitaram-se a informar ao servidor que ele deveria adaptar-se à nova atividade para não prejudicar o serviço.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca da decisão dos responsáveis pelo PRP. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

< ergonomia e carga de trabalho; [valor: 10,00 pontos]

< absenteísmo por motivo de saúde no serviço público; [valor: 8,00 pontos]

< classificação de incapacidade laborativa; [valor: 10,00 pontos]

< readaptação profissional. [valor: 10,00 pontos]


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Administrativo
BancaCebraspe (Cespe)

Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.

1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]

2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]

3 – Qual o entendimento do STF acerc…

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Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:

1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]

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3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]

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