Leia, com atenção, o texto a seguir.
Nas palavras de Ricardo Lobo Torres, “o Estado Orçamentário, que procura através do orçamento fixar a receita tributária e a patrimonial, redistribuir rendas, entregar prestações de educação, saúde, seguridade e transportes, promover o desenvolvimento econômico e equilibrar a economia, baseia-se no planejamento”.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 19. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2013, p. 172.
No Brasil, estão previstas três diferentes leis orçamentárias que se inter-relacionam, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base no exposto, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte conteúdo:
a) os objetos de cada uma dessas leis;
b) a natureza jurídica das leis orçamentárias e a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade;
c) as similitudes e diferenças entre as leis orçamentárias, e a complementariedade destas, conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
d) a iniciativa para apresentação dos projetos de leis orçamentárias e a respectiva tramitação;
e) a possibilidade de abertura de créditos por meio de medida provisória;
f) os diversos orçamentos compreendidos na LOA; e
g) a existência de orçamento impositivo no Brasil.
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Disponível em: <portaldatransparencia.gov.br>. Acesso em: 19 out. 2023.
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Leia, com atenção, o texto a seguir.
Nas palavras de Ricardo Lobo Torres, “o Estado Orçamentário, que procura através do orçamento fixar a receita tributária e a patrimonial, redistribuir rendas, entregar prestações de educação, saúde, seguridade e transportes, promover o desenvolvimento econômico e equilibrar a economia, baseia-se no planejamento”.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 19. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2013, p. 172.
No Brasil, estão previstas três diferentes leis orçamentárias que se inter-relacionam, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base no exposto, red…
