A empresa Alfa S.A. é concessionária de determinado serviço público do qual o poder concedente deseja a retomada ainda durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público. A empresa Beta S.A. também é concessionária de serviço público, mas presta o serviço de forma inadequada e descumpre cláusulas contratuais.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 Como ocorreria a extinção da concessão para cada uma das empresas citadas? Qual seria o instrumento legislativo adotado para tanto em cada caso? [valor: 15,00 pontos]
2 A extinção da concessão ensejaria indenização a ambas as empresas? [valor: 4,00 pontos]
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A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do ST…
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
