O Tribunal de Contas do Estado X recebeu denúncia de irregularidade protocolada por um cidadão do Estado. Segundo a denúncia, Órgão Público Y realizou contratações temporárias para atividades de caráter permanente sem concurso público. Na mesma data, o cidadão também apresentou uma consulta à Corte de Contas, solicitando esclarecimentos, de como deveria ser realizada a contratação temporária dos servidores, no caso concreto.
Considerando a situação hipotética descrita acima, redija um parecer técnico acerca do
PROCESSO DE ADMISSIBILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE DENÚNCIA E CONSULTA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
Em seu parecer, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
- a admissibilidade da denúncia, com base no caso concreto. (Cite os requisitos para admissibilidade de denúncia.) [Valor: 35,00 pontos]
- a admissibilidade da consulta, com base no caso concreto. (Cite os requisitos para admissibilidade de consulta.) [Valor: 35,00 pontos]
- as ações que deverão ser tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado X, no caso concreto, após conhecimento (ou não) da denúncia e da consulta. [Valor: 25,00 pontos]
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Considere as seguintes informações:
Processo nº: 123/2023
Último Relatório de Auditoria elaborado pela unidade: nº 18/2023
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“101. O desenvolvimento dos achados é o processo mais importante de uma auditoria, pois são eles que fundamentam as conclusões e as propostas de encaminhamento que serão submetidas ao Tribunal e, posteriormente, comunicadas aos responsáveis e demais interessados.”
file:///C:/Users/profb/Downloads/BTCU_34_de_30_11_2020_Especial%20-%20Normas%20de%20Auditoria%20do%20TCU%20(2).pdf
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Acerca do sistema de controle interno a Administração Pública, elabore um texto, no qual responda ao que se pede a seguir:
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