Q104140 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2015
Órgao: TCE-CE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Cargo: Analista de Controle Externo
Professora universitária da rede pública estadual de ensino obteve a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência oficial após completar cinquenta anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição na qualidade de professora universitária, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Após doze anos da concessão inicial da aposentadoria, a legalidade do ato foi submetida à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro. Considerando essa situação, responda justificadamente:
a. A aposentadoria foi concedida regularmente?
b. Tendo em vista o tempo transcorrido, o Tribunal de Contas poderá examinar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria?
c. O Tribunal de Contas deverá facultar à professora o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa?
Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: FCC
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Nenhum aluno compartilhou redação com nota superior a 90%.
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.
Questões Relacionadas
MatériaAuditoria Governamental e Controle
BancaFCC
No âmbito de uma auditoria interna, foi solicitado que a equipe avaliasse a conformidade do ativo imobilizado e do ativo intangível.
Os exames referentes ao ativo imobilizado tangível têm como objetivos principais: a verificação da existência, propriedade e posse desses bens, assim como de ônus sobre eles; sua contabilização, inclusive classificação; os critérios de avaliação adotados, compreendidas atualizações, acréscimos, reavaliações, depreciações e baixas.
Considerando a síntese dos objetivos da auditoria do ativo imobilizado expressa acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca de procedimentos básicos para a realização desse tipo de trabalho. Ao elaborar seu texto, r…
Professora universitária da rede pública estadual de ensino obteve a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência oficial após completar cinquenta anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição na qualidade de professora universitária, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Após doze anos da concessão inicial da aposentadoria, a legalidade do ato foi submetida à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro. Considerando essa situação, responda justificadamente:
a. A aposentadoria foi concedida regularmente?
b. Tendo em vista o tempo transcorrido, o Tribunal de Contas poderá examinar a legalidade do a…
A Controladoria-Geral do Estado Alfa, durante auditoria em autarquia estadual, identificou deficiências relevantes no sistema de controles internos, tais como ausência de segregação de funções, inexistência de mapeamento e avaliação de riscos, inexistência de políticas formais para elaboração e revisão de conciliações contábeis, fragilidades na limitação de acesso físico a ativos e ausência de comunicação formal de deficiências para a alta administração. O relatório destacou que a entidade não possui procedimentos documentados para prevenir ou detectar erros, nem mecanismos estruturados de monitoramento contínuo do controle interno.
Considerando as normas de auditoria, as normas aplicáveis a…
Padrão de resposta no aspecto 2 está desatualizado, dado que ainda apresenta como possível a apreciação do TC, para fins de registro, de ato concessório de aposentadoria, reforma ou pensão depois de transcorridos os 5 anos decadenciais da Lei 9.784/1999.
Importa notar que, em face do tema 445, firmado no RE 636553 (citado no padrão do aspecto 3!), o registro tácito ocorrerá, no dado cenário, o que se traduz na decadência do direito da Corte de Contas em negar ou revisar o ato concessório em questão.