- posição do TCU no quadro dos Poderes da República;
- natureza da função do TCU em relação à dos Poderes da República;
- posição do MP/TCU em relação ao Ministério Público da União;
- garantias dos membros do MP/TCU;
- controle de constitucionalidade nos julgamentos do TCU;
- controle judicial das decisões do TCU.
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