2.1. Feita a ressalva, começo por dizer que o Tribunal de Contas da União não é órgão do Congresso Nacional, não é órgão do Poder Legislativo. Quem assim me autoriza a falar é a Constituição Federal, com todas as letras do seu art. 44, litteris: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal” (negrito à parte). Logo, o parlamento brasileiro não se compõe do Tribunal de Contas da União. Da sua estrutura orgânica ou formal deixa de fazer parte a Corte Federal de Contas e o mesmo é de se dizer para a dualidade Poder Legislativo/Tribunal de Contas, no âmbito das demais pessoas estatais de base territorial e natureza federada.
Carlos Ayres Britto. O regime constitucional dos tribunais de contas.
In: Diálogo Jurídico. Salvador, CAJ – Centro de Atualização Jurídica, v. I,
n.º 9, dez./ 2001. Internet: <www.direitopublico.com.br> (com adaptações).
- aponte a(s) atribuição(ões) do Tribunal de Contas da União (TCU) que não denota(m) subordinação alguma ou auxílio ao Congresso Nacional;
- aponte a(s) atribuição(ões) do TCU que denota(m) auxílio ao Poder Legislativo.
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“101. O desenvolvimento dos achados é o processo mais importante de uma auditoria, pois são eles que fundamentam as conclusões e as propostas de encaminhamento que serão submetidas ao Tribunal e, posteriormente, comunicadas aos responsáveis e demais interessados.”
file:///C:/Users/profb/Downloads/BTCU_34_de_30_11_2020_Especial%20-%20Normas%20de%20Auditoria%20do%20TCU%20(2).pdf
Nesse contexto, tendo como base as normas aplicáveis à Auditoria Governamental, elabore um texto sobre a matrizes de planejamento e de achados. Responda, necessariamente:
- Discorra sobre a função da matriz de planejamento e da matriz de achado, indicando a ordem de elaboração de cada matriz na auditoria. [valor: 9,50 p…
Situação-problema
O Tribunal de Contas do Estado Beta (TCE-Beta), no exercício de sua função de controle externo prevista no art. 70 da Constituição Federal, realizou, no exercício de 2025, duas auditorias distintas no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES-Beta), voltadas à análise da execução do Programa Saúde Integral Beta (PSIB). O programa tem como objetivo ampliar o acesso à atenção básica em regiões periféricas, com foco em atendimento preventivo e redução da mortalidade infantil. O objetivo de uma das auditorias foi verificar a legalidade dos atos administrativos relacionados à contratação de serviços médicos e aquisição de insumos hospitalares.
Dados Identificados
· …
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, atribuindo-lhe, ainda, uma série de competências. Leis posteriores, entretanto, têm fixado outras atribuições para o TCU, como ocorreu com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cumprir suas funções e responsabilidades, o TCU realiza diversas modalidades de fiscalização, utilizando, para isso, diversos instrumentos.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto que conceitue e apresente, à luz do sistema de fiscalização do TCU, as funções dos instrumentos auditoria [valor: 1,75 ponto], inspeção [valor: 1,50 ponto] e monitoramen…
