A Constituição da República Portuguesa de 1976 incluiu o Tribunal de Contas no elenco dos Tribunais, qualificando-o como órgão de soberania – a par do presidente da República, da Assembléia da República e do governo.
- O princípio da independência e da exclusiva sujeição à lei;
- O direito à coadjuvação das outras entidades;
- Os princípios da fundamentação, da obrigatoriedade e da prevalência das decisões;
- O princípio da publicidade.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra, de forma fundamentada e de acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os seguintes aspectos:
- natureza jurídica do TCU;
- relação entre o TCU e o Poder Legislativo;
- eventual vinculação hierárquica da Corte de Contas com o Congresso Nacional.
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Questões Relacionadas
Uma denúncia chegou ao Tribunal de Contas (TC) por meio da Ouvidoria no dia 20/05/2020. O denunciante apresentou todos os documentos pessoais necessários e redigiu um texto com linguagem coerente e objetiva.
A denúncia se tratava sobre uma irregularidade acerca de um termo de fomento firmado em 10/05/2019 pela Secretaria de Trabalho (SETRAB) do Estado com uma organização da sociedade civil (OSC) denominada “Instituto Semear” com o intuito de promover cursos online e capacitações técnicas a jovens entre 16 a 24 anos para prepará-los ao mercado de trabalho no setor de serviços e de indústria pelo período de 6 meses (julho a dezembro de 2019).
A denúncia informou que o repasse foi de 20 milhões…
Situação-problema
O Tribunal de Contas do Estado Beta (TCE-Beta), no exercício de sua função de controle externo prevista no art. 70 da Constituição Federal, realizou, no exercício de 2025, duas auditorias distintas no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES-Beta), voltadas à análise da execução do Programa Saúde Integral Beta (PSIB). O programa tem como objetivo ampliar o acesso à atenção básica em regiões periféricas, com foco em atendimento preventivo e redução da mortalidade infantil. O objetivo de uma das auditorias foi verificar a legalidade dos atos administrativos relacionados à contratação de serviços médicos e aquisição de insumos hospitalares.
Dados Identificados
· …
Considere a seguinte situação:
Para que se cumpram adequadamente as técnicas do orçamento-programa, torna-se necessário desenvolver avaliações quantitativas e qualitativas das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades voltados à execução das políticas públicas estabelecidas no orçamento.
Essas avaliações incorporam os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, com ênfase na eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações realizadas em resposta às demandas sociais apresentadas, discutidas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesse contexto, um cidadão, no pleno exercício de seus direitos constitucionais, apresentou denúncia aleg…
