A Constituição da República Portuguesa de 1976 incluiu o Tribunal de Contas no elenco dos Tribunais, qualificando-o como órgão de soberania – a par do presidente da República, da Assembléia da República e do governo.
- O princípio da independência e da exclusiva sujeição à lei;
- O direito à coadjuvação das outras entidades;
- Os princípios da fundamentação, da obrigatoriedade e da prevalência das decisões;
- O princípio da publicidade.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra, de forma fundamentada e de acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os seguintes aspectos:
- natureza jurídica do TCU;
- relação entre o TCU e o Poder Legislativo;
- eventual vinculação hierárquica da Corte de Contas com o Congresso Nacional.
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Tendo como base as normas da ISSAI e as demais regras de auditoria governamental, discorra sobre:
a) os três principais tipos de auditoria do setor público; [valor: 9,50 pontos] e
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No âmbito de uma auditoria, como responsável pelo Setor de Controle Externo do Tribunal, você recebeu dos gestores as seguintes afirmações.
- O gestor André afirmou, em sua defesa, que a Lei nº 4.320/64 não distinguiu as aplicações em imóveis, podendo ser denominado indistintamente como investimentos ou como inversões financeiras. Daí não haver diferença entre uma construção (novo empreendimento) e uma simples aquisição para uso de imóveis já concluídos e em utilização.
- A gestora Beatriz da área contábil afirmou que a Lei nº 4.320/64 determinou que o planejamento contábil deve permitir a apuração dos custos dos serviços industriais, o que foi definitivamente implementado a partir da adoção do…
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, atribuindo-lhe, ainda, uma série de competências. Leis posteriores, entretanto, têm fixado outras atribuições para o TCU, como ocorreu com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cumprir suas funções e responsabilidades, o TCU realiza diversas modalidades de fiscalização, utilizando, para isso, diversos instrumentos.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto que conceitue e apresente, à luz do sistema de fiscalização do TCU, as funções dos instrumentos auditoria [valor: 1,75 ponto], inspeção [valor: 1,50 ponto] e monitoramen…
