A Constituição da República Portuguesa de 1976 incluiu o Tribunal de Contas no elenco dos Tribunais, qualificando-o como órgão de soberania – a par do presidente da República, da Assembléia da República e do governo.
- O princípio da independência e da exclusiva sujeição à lei;
- O direito à coadjuvação das outras entidades;
- Os princípios da fundamentação, da obrigatoriedade e da prevalência das decisões;
- O princípio da publicidade.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra, de forma fundamentada e de acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os seguintes aspectos:
- natureza jurídica do TCU;
- relação entre o TCU e o Poder Legislativo;
- eventual vinculação hierárquica da Corte de Contas com o Congresso Nacional.
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Para a administração pública, o controle é compreendido como mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em todas as esferas de poder. Os órgãos de controle são de grande importância nas relações entre Estado e sociedade, pois garantem que as atividades estatais sejam conduzidas de forma a atender aos direitos dos cidadãos, uma vez que o patrimônio público (material e imaterial) pertence aos cidadãos, e não à administração, que é mera gestora da coisa pública.
Com base nesse contexto, o Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União solicitou, no âmbito do Processo nº 51.006/2020 (apenso P…
Uma determinada Secretaria de Controle e Transparência recebeu denúncia e está investigando uma possível irregularidades na compra (superfaturamento de preço) e na distribuição (desvio) de medicamentos destinados aos postos de saúde em uma das Prefeituras sujeitas a sua fiscalização. A equipe verificou que tais fatos, com base nos relatórios contábeis, demonstram indícios de superavaliação de despesas, a fim de “utilizar” integralmente o orçamento concedido para o exercício.
Com o objetivo de obter evidências que permitam aos Auditores fundamentarem sua opinião, quanto à veracidade dos fatos narrados, pede-se para, com base nas normas de auditoria, responder necessariamente ao que se pede:
Controles internos consistem em um conjunto integrado de procedimentos, rotinas, estruturas e responsabilidades destinado a proporcionar segurança razoável quanto ao alcance de objetivos institucionais, à conformidade, à confiabilidade das informações e à salvaguarda de ativos. Embora sejam essenciais para a boa governança e para a gestão de riscos, sua efetividade é condicionada por fatores como julgamento humano, limitações de recursos, falhas de comunicação e possibilidade de burla, o que impõe avaliação contínua e aprimoramento.
Considerando que o texto acima tenha caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo acerca de controles internos, atendendo ao que se pede a seguir.
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