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Q103939 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2011
Órgao: TCE-SP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Cargo: Procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de SP

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Disserte sobre a função de fiscalização exercida pelos órgãos legislativos conjuntamente com os Tribunais de Contas, abordando os aspectos a seguir apontados e destacando, sempre que cabível, a estruturação para tanto existente no âmbito do Estado de São Paulo e o papel do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado nesse contexto:

  1. a inserção da função no sistema constitucional de separação de poderes;
  2. formas de fiscalização e critérios adotados para exercício do controle daí decorrente;
  3. objetos e sujeitos que se submetem ao controle;
  4. a aplicação de sanções pelos órgãos legislativos e Tribunais de Contas.
Para elaboração da dissertação, considere a disciplina da matéria na Constituição da República, na Constituição do Estado de São Paulo, na legislação de regência das atividades da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como na lei de instituição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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