Pérsio, funcionário público federal, auditor fiscal do Tesouro Nacional, aposentou-se por tempo de serviço, passando, portanto, a perceber proventos. Inscreveu-se, em seguida, em concurso público para provimento do cargo de dentista, no Ministério da Saúde. Aprovado, foi nomeado. A repartição, quando descobriu que o seu dentista estava acumulando proventos (da aposentadoria) com vencimentos (do cargo de dentista), determinou que ele fizesse opção. Pérsio argumentou que nada o proibia de acumular proventos com vencimentos.
Elabore parecer (relatório e voto e minuta de decisão ou acórdão) relativo ao caso.
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1 – A diferença entre controles parlamentar, judicial e administrativo. [valor: 9,50 pontos]
2- As finalidades do sistema de controle interno, previstas na Constituição Federal de 1988, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter de forma integrada. [valor: 9,50 pontos]
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Considere a seguinte situação:
Para que se cumpram adequadamente as técnicas do orçamento-programa, torna-se necessário desenvolver avaliações quantitativas e qualitativas das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades voltados à execução das políticas públicas estabelecidas no orçamento.
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