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A crise do “welfare state” brasileiro se revela com a deterioração do estado de proteção social, agravada por políticas econômicas de austeridade e corte de gastos públicos, comprometendo a capacidade do estado de prover serviços básicos da população e, consequentemente, aumentando a desigualdade e a vulnerabilidade dessa mesma população. O SUS, por si, concebido para garantir o acesso aberto e gratuito à saúde, sofre com o subfinanciamento e a má gestão na sua esfera, irradiando efeitos negativos. A precarização do trabalho e as reformas na seguridade social atingem a desproteção social, impedindo a atenuação das desigualdades socioeconômicas. A falta de comunicações claras e eficazes entre…
Determinada Lei do Estado Gama, de iniciativa parlamentar, previu a obrigatoriedade do fornecimento de certificado que informe a composição química de cada produto pelas refinarias e distribuidoras de combustíveis, devendo estar de acordo com os padrões internacionais de análise e atender às normas do órgão regulamentador.
Diante da publicação da referida Lei estadual, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética solicitou à sua assessoria jurídica a análise detalhada da norma para apresentá-la ao Ministério de Minas e Energia.
Considerando o exposto, elabore um parecer jurídico abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:
A) a constitucionalidade formal da norma;
B) a constitucion…
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos da União. Entre os dispositivos da mencionada proposição legislativa, devidamente insertos nos capítulos correspondentes do projeto de lei, constam aqueles que possuem a seguinte redação:
I. Os servidores militares têm direito de greve, devendo ser observado o percentual mínimo de trinta por cento de servidores em atividade, com o fim específico de manter os serviços essenciais e inadiáveis de interesse da sociedade.
II. Os servidores públicos da polícia federal, polícia r…
