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Redija uma dissertação que contemple os tópicos a seguir:
Da política urbana. Disciplina infraconstitucional federal. Conexão com princípios fundamentais: cidadania e dignidade da pessoa humana. Vinculação com a proteção ao meio ambiente. Regularização fundiária: previsão legal, atribuições e procedimentos no Registro de Imóveis. Atribuições do Operador Nacional do Registro (ONR) na regularização fundiária.
João, vereador da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, deseja apresentar um projeto de lei que proíba a utilização, pelos estabelecimentos locais, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo, determinando que, em caso de infração ao disposto na lei, sejam aplicadas sanções previstas.
Maria, também vereadora da Cidade, ao saber da intenção de João, afirma na imprensa local e nas redes sociais que assim que proposto o projeto de lei irá impetrar mandando de segurança preventivo para que seja declarada a sua inconstitucionalidade e o seu consequente arquivamento.
Maria alega que eventual diploma legislativo com esse conteúdo será inconstitucional, por exigir implic…
Um órgão do Poder Judiciário, que tem atuação nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, pretende implantar medidas de racionalização do uso da água em suas instalações. Para tal, espera que sua equipe técnica explore ao máximo as possibilidades técnicas, dentro do que é aceito pela legislação e normatização técnica aplicável, para preceder à contratação de levantamentos, projetos e obras necessários para atingir os objetivos de conservação da água nas edificações.
Nesse caso, responda aos itens a seguir:
a) indicar as formas principais de racionalização do uso da água e listar pelo menos três medidas práticas que poderiam ser adotadas em edifícios utilizados pelo Poder Judiciário para a…
