100325

Carlos, servidor público federal, teve negado um pedido de pagamento de adicional de insalubridade pela Administração Pública, mesmo após apresentar laudos técnicos que indicavam exposição habitual a agentes nocivos. Inconformado, busca saber se pode levar o caso diretamente ao Poder Judiciário para análise da legalidade do ato. Enquanto isso, seu colega Pierre, que trabalha na França, teve situação semelhante, mas, ao tentar acionar o Judiciário francês, foi informado de que a decisão administrativa já era definitiva, cabendo apenas recurso ao Conselho de Estado francês.

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de jurisdição adotado no Brasil, responda ao que se pede a seg…

O texto originário da Constituição de determinado estado da Federação tem o seguinte dispositivo.

Art. 33. Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:

(…)

III – tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

Considerando o dispositivo hipotético anteriormente apresentado, analise a constitucionalidade da norma, com base na jurisprudência do STF e nos princípios constitucionais aplicáveis.

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1. o princípio constitucional aplicável à análise; [valor: 4,75 pontos]
2. a distribuição de competências entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas para julgamento de contas públicas, conforme estabelec…

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:

Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:

I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;

II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.

Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.

Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Considerando a Constituição Fe…