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Órgão
Ano
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Q100012 | Direito Administrativo
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2015
Órgao: CM Uruguaiana - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Em relação ao regime jurídico dos contratos administrativos, disserte sobre as denominadas cláusulas exorbitantes, indicando a devida fundamentação legal a respeito do tema.
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Administrativo
BancaFundatec

Disserte sobre elementos do ato administrativo, aqui consubstanciados nos seguintes: motivo (causa), competência (sujeito), objeto (conteúdo), finalidade e forma.

Elabore um texto dissertativo, de acordo com a proposta abaixo:

O Governo eletrônico, também conhecido como e-Gov, diferencia-se do Governo Digital. Nesse sentido, compare os dois tipos de serviços públicos e argumente sobre os objetivos, a transparência, a eficiência, a segurança e os resultados efetivos da prestação dos serviços públicos (accountability) com qualidade, no que se refere à utilização de tecnologias da informação e comunicação (TICS) para tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos pela internet, para o cliente-cidadão, no contexto da gestão por resultados da Nova Gestão Pública (NGP).

Elabore um texto, de acordo com a proposta abaixo:

Sigmund Freud é réu em ação de improbidade administrativa. Antes do advento da Lei nº 14.230/2021, o juiz havia decretado a indisponibilidade de todos os seus bens. De tal decisão, o interessado interpôs agravo de instrumento. Enquanto aguardava julgamento, entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. Sigmund, então, pleiteou ao Tribunal a aplicação retroativa da nova legislação. Responda fundamentadamente: é possível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 ao caso, tendo como parâmetro do Tema 1199 de Repercussão Geral julgado pelo STF?

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