Elabore um texto dissertativo, de acordo com a proposta abaixo:
O Governo eletrônico, também conhecido como e-Gov, diferencia-se do Governo Digital. Nesse sentido, compare os dois tipos de serviços públicos e argumente sobre os objetivos, a transparência, a eficiência, a segurança e os resultados efetivos da prestação dos serviços públicos (accountability) com qualidade, no que se refere à utilização de tecnologias da informação e comunicação (TICS) para tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos pela internet, para o cliente-cidadão, no contexto da gestão por resultados da Nova Gestão Pública (NGP).
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Questões Relacionadas
Disserte sobre elementos do ato administrativo, aqui consubstanciados nos seguintes: motivo (causa), competência (sujeito), objeto (conteúdo), finalidade e forma.
Elabore um texto, de acordo com a proposta abaixo:
Sigmund Freud é réu em ação de improbidade administrativa. Antes do advento da Lei nº 14.230/2021, o juiz havia decretado a indisponibilidade de todos os seus bens. De tal decisão, o interessado interpôs agravo de instrumento. Enquanto aguardava julgamento, entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. Sigmund, então, pleiteou ao Tribunal a aplicação retroativa da nova legislação. Responda fundamentadamente: é possível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 ao caso, tendo como parâmetro do Tema 1199 de Repercussão Geral julgado pelo STF?
Cora é servidora pública de um município do interior do Paraná. Ela é mãe solo, técnica de enfermagem e trabalha em regime de escala. Em 2023, seu filho Eneas foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. Conforme o laudo médico, a recomendação é que sejam realizadas terapias de estimulação diária para a diminuição de suas dificuldades, bem como para que as suas habilidades sejam potencializadas. Ela requereu à Secretaria Municipal de Saúde a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar o filho durante as sessões de terapia.
Contudo, o pedido foi indeferido por ausência de previsão legal na legislação municipal, bem como porque a servidora trabalha…



