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Q99550 | Direito Previdenciário
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2016
Órgao: TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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Em 21 de junho de 1990, Carlos Silva formalizou contrato de trabalho para ministrar aulas ao ensino fundamental em escola da rede privada do estado do Paraná, recebendo dois salários mínimos por mês. Esse contrato de trabalho vigeu até setembro de 2008, quando então a escola rescindiu o contrato, a pedido de Carlos Silva.
Em janeiro de 1998, na vigência do referido contrato, Carlos Silva tomou posse no cargo de professor do ensino médio, após ser aprovado em concurso público da Secretaria de Educação do Estado do Paraná.
Em outubro de 2015, Carlos Silva requereu à Secretaria de Educação do Estado do Paraná aposentadoria por tempo de contribuição em função da sua atividade docente. O pedido foi analisado e concedido pelo Sistema de Seguridade Pública do Estado do Paraná (PARANAPREVIDÊNCIA).
Em março de 2016, o órgão do Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE/PR) responsável pela auditagem das aposentadorias no serviço público desse estado solicitou a determinado analista de controle a emissão de parecer conclusivo a respeito da legalidade do ato de aposentação de Carlos Silva.
A propósito da situação hipotética acima descrita, na condição de analista de controle do TCE/PR, emita o parecer solicitado pelo órgão de auditagem de aposentadorias relativamente à legalidade do ato de aposentação de Carlos Silva. Além de ser fundamentado, seu parecer deve tratar dos aspectos jurídicos envolvidos no caso e abordar os seguintes tópicos:
1 tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria como professor; [valor: 2,00 pontos]
2 contagem recíproca de tempo de serviço entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social,
e compensação financeira entre os diferentes sistemas; [valor: 3,00 pontos]
3 averbação de tempo de serviço: possibilidade de averbação para concessão de aposentadoria como professor; prazo para a averbação e decadência; [valor: 7,00 pontos]
4 conclusão: legalidade e efeitos da concessão da aposentadoria concedida a Carlos Silva; providências recomendadas. [valor: 7,00 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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