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Atenção: Para responder a questão, considere o Decreto abaixo:
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
[…]
VIII. comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;
[…]
Parágrafo único. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração pública são dispensados do cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, e os débitos exis…
A Controladoria-Geral do Estado Alfa, durante auditoria em autarquia estadual, identificou deficiências relevantes no sistema de controles internos, tais como ausência de segregação de funções, inexistência de mapeamento e avaliação de riscos, inexistência de políticas formais para elaboração e revisão de conciliações contábeis, fragilidades na limitação de acesso físico a ativos e ausência de comunicação formal de deficiências para a alta administração. O relatório destacou que a entidade não possui procedimentos documentados para prevenir ou detectar erros, nem mecanismos estruturados de monitoramento contínuo do controle interno.
Considerando as normas de auditoria, as normas aplicáveis a…
Um Município de médio porte adotou o Modelo das Três Linhas de Defesa em, 2013, elaborado pelo IIA, utilizando a seguinte distribuição:
- 1ª linha de defesa – Funções de Gerenciamento e Propriedade sobre os Riscos: executadas pelos departamentos municipais designados como responsáveis pela execução das atividades diárias.
- 2ª linha de defesa – Funções de Controle Interno e Gestão de Riscos: executadas pelo criado setor de controle interno.
- 3ª linha de defesa – Funções de Auditoria Interna: fornecimento de informações objetivas e independentes.
Após a atualização do Modelo das Três Linhas pelo IIA, em 2020, passou a se adaptar ao mesmo, em atendimento às dinâmicas do mercado global e às exp…



