No início do século passado, o orçamento público tradicional servia basicamente como instrumento de controle, tanto do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo quanto deste sobre suas unidades integrantes. Para desempenhar tal papel, o orçamento era revestido de roupagem contábil, a partir de classificações elementares, mas que atendiam às necessidades de um setor público ainda incipiente. Nos anos 60, a Lei n.º 4.320/1964 trouxe alguma evolução na metodologia orçamentária, especialmente na adoção da classificação econômica e funcional das despesas. Mas o grande salto qualitativo se deu a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), a qual reforçou a concepção que associa orçamento a planejamento como elos de um mesmo sistema.
A evolução orçamentária no Brasil. In: James Giacomoni. Orçamento público. Atlas: São Paulo, 2012 (com adaptações).
Tendo o fragmento de texto apresentado como referência inicial, redija um texto dissertativo a respeito da evolução do processo orçamentário no Brasil. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
- Apresente três características do orçamento tradicional e três do atual orçamento-programa. [valor: 10,00 pontos]
- Discorra sobre os instrumentos de ligação entre planejamento e orçamento advindos da CF, representados pelas três leis orçamentárias, e caracterize cada uma dessas leis. [valor: 9,00 pontos]
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Considere a seguinte situação hipotética:
João licenciou um carro de sua propriedade em estado federado que não é o do seu domicílio tributário, no intuito de usufruir de benefício fiscal atinente ao IPVA ali instituído, considerados os veículos com características iguais às do carro de João.
Com relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos, à luz da legislação de regência, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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2 A validade de uma proposição legislativa que conceda benefício fiscal pertinente ao IPVA no âmbito de um estado depende da est…
Acerca do estabelecimento de limites mínimos e de teto para gastos públicos, discorra sobre as disposições da Constituição Federal de 1988 quanto aos gastos com saúde e educação e ao teto geral de gastos, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 os percentuais e a base de cálculo dos gastos com saúde no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]
2 os percentuais e a base de cálculo dos gastos com educação no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]
3 forma de cálculo do teto geral de gastos e três órgãos a que ele se aplica. [valor: 1,50 ponto]
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