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Ano
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Q99315 | Direito Tributário
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2016
Órgao: TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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João Amorim Calçados Ltda. é microempresa contribuinte de impostos federais, estaduais e municipais. Mensalmente, ela declara, por intermédio de guias tributárias, o valor dos referidos tributos. Em janeiro de 2015, essa empresa declarou os tributos por intermédio do documento de arrecadação, mas não os recolheu, devido a dificuldades financeiras advindas de acentuado decréscimo em suas vendas. Em fevereiro do ano em questão, ela informou parcialmente os fatos geradores e, em março, abril e maio, não declarou nenhum dos fatos geradores. Após tal período, as vendas da João Amorim Calçados retomaram o nível anterior e sua situação financeira voltou à normalidade. Em julho, o sócio-gerente foi informado por outros empresários conhecidos de que haveria em breve uma ação fiscal para aferir a regularidade tributária dos contribuintes da região. Ante a iminência dessa ação fiscalizatória, a empresa, na pessoa do seu sócio-gerente, resolveu procurar a Receita Federal do Brasil (RFB) para regularizar sua situação fiscal.
Com relação aos fatos objeto da situação hipotética acima narrada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
►Os créditos tributários de janeiro, fevereiro e março estão constituídos? [valor: 1,50 ponto]
►Que providência administrativa a RFB deve adotar para proceder à cobrança dos créditos de janeiro, fevereiro e março? [valor: 4,00 pontos]
►A pessoa jurídica João Amorim Calçados Ltda. pode beneficiar-se do reconhecimento da espontaneidade para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea? Qual a natureza da denúncia espontânea e a consequência do seu reconhecimento para a pessoa jurídica? [valor: 4,00 pontos]
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Tributário
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A partir dessa situação hipotética, elabore, na qualidade de procurador do municí…

Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.

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