►indique as exceções ao princípio previstas na legislação; [valor: 3,00 pontos]
►discuta o tratamento dado à previsão da receita pública e à fixação da despesa pública no contexto desse princípio. [valor: 3,00 pontos]
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2 – Ainda considerando a situação de excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo, é possível a redução dos valores atribuídos aos cargos e funções? [valor: 3,20 pontos]
3 – N…
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