Considere a seguinte situação hipotética:
Tendo o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ recebido as “Contas de Gestão” (processo de contas do Chefe do Executivo) referentes ao exercício de 2007, foram elas apreciadas por seus contadores e técnicos de controle externo, que levantaram vários aspectos. Cabe a você elaborar um parecer (relatório) comentando cada uma das situações apontadas (abaixo relacionadas) à luz da legislação pertinente e da doutrina (quando for o caso) efetuando recomendações (quando pertinente) e manifestando, ao final, sua opinião sobre as contas, justificando sua resposta à luz da Lei Orgânica do TCMRJ. As situações destacadas pelo corpo técnico foram as seguintes:
(A) a Dívida Ativa constante do Balanço Patrimonial figura pelo valor nominal (inscrito), não tendo sido constituída qualquer provisão;
(B) as despesas com pessoal do Poder Executivo (ajustadas para fins de Lei de Responsabilidade Fiscal) representaram 53% da Receita Corrente Líquida – RCL;
(C) foram celebrados termos de ajustes para pagamento de despesas do exercício anterior (2006) realizadas sem prévio empenho em um montante correspondente a 0,0001% do orçamento aprovado para 2007.
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· utilização de créditos adicionais sem a devida justificativa de necessidade ou indicação de fonte de recursos, em aparente afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Na qualidade de Auditor Fiscal de C…
Texto I
O fortalecimento do Congresso no processo orçamentário foi acompanhado de um crescimento substancial do gasto público proveniente de emendas parlamentares. Em valores atualizados pela inflação, a média anual do valor total das emendas empenhadas no biênio 2022-2023 (R$ 35,9 bilhões) foi 4,6 vezes maior que a do biênio 2014-2015 (R$ 7,8 bilhões). Esse crescimento também se manifestou na participação das emendas no total das despesas discricionárias, que passou de cerca de 4,7% para 21%, no mesmo período. A lei orçamentária de 2024 manteve esse quadro, destinando às emendas parlamentares cerca de 20% do total disponível para despesas de investimento (R$ 44,7 bilhões dos R$ 222 bilhões)…
