Os recentes acontecimentos no Sul e no Sudeste brasileiro foram devastadores em diversas cidades. As enchentes e seus reflexos desalojaram pessoas, destruíram plantações e infelizmente, causaram diversas mortes. Mesmo com o auxílio dos demais estados brasileiros a situação ainda é grave e requer intervenção do Estado. Diversos municípios foram alagados e a situação dos moradores encontra-se precária.
Tendo como referência inicial o texto acima e considerando que tal situação não poderia ser prevista na elaboração do orçamento público, redija, de forma sucinta, um texto dissertativo em que apresente a seqüência lógica a ser adotada pelo Estado, em suas diversas esferas, em uma situação como essa. No seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- características dos tipos de créditos adicionais, suas aplicações e previsões legais;
- o tipo de crédito adequado para a situação apresentada;
- sua vigência, bem como sua inter-relação com o orçamento já previsto anteriormente para a região.
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Questões Relacionadas
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verif…
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…
Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
