Q99235 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESEVer cursos
Ano: 2014
Órgao: TCE-SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Cargo: Procurador do Ministério Público junto ao TCE-SC
Padrão de resposta40 linhas
Ao apreciar as contas anuais prestadas pelo Prefeito da “Cidade X”, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina recomendou à Câmara Municipal sua rejeição, devido à prática de atos que resultaram em danos ao erário, especificamente licitação dirigida para construção da “Escola Y” e superfaturamento de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) no preço da obra.
Dispõe o artigo 94 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:
Art. 94. O Tribunal encaminhará à Câmara Municipal, para julgamento, o processo referente às contas municipais acompanhado do Parecer Prévio, do Relatório Técnico, do Relatório do Relator, das Declarações de Voto emitidas pelos demais Conselheiros, se houver, e do Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal, nos seguintes prazos:
I – dez dias após expirado o prazo para interposição de Pedido de Reapreciação;
II – trinta dias após a decisão Plenária prolatada no pedido de Reapreciação apresentado pelo Prefeito.
Parágrafo único. A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas cópia dos atos de julgamento das contas do Município.
Deverá o candidato elaborar o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas referido no artigo supra.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaAuditoria Governamental e Controle
BancaFEPESE
Ao apreciar as contas anuais prestadas pelo Prefeito da “Cidade X”, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina recomendou à Câmara Municipal sua rejeição, devido à prática de atos que resultaram em danos ao erário, especificamente licitação dirigida para construção da “Escola Y” e superfaturamento de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) no preço da obra.
Dispõe o artigo 94 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:
Art. 94. O Tribunal encaminhará à Câmara Municipal, para julgamento, o processo referente às contas municipais acompanhado do Parecer Prévio, do Relatório Técnico, do Relatório do Relator, das Declarações de Voto emitidas pelos demais Conselhei…
Em que consistem os princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, previstos na Lei Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000?
No curso de uma apuração, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina constatou a existência de indícios suficientes de danos ao erário e de que o responsável, prosseguindo no exercício de suas funções, poderá causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
Indaga-se do candidato, nos termos da Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000, se o Tribunal poderá determinar, cautelarmente, a requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a indisponibilidade de bens do responsável suficientes à garantia do ressarcimento.
Justifique amplamente.
