A Prefeitura Municipal de Araucária firmou contrato de concessão de direito real de uso, por prazo de 30 anos, com uma cooperativa de pequenos produtores rurais, para a exploração de um terreno público urbano de 5 hectares destinado à implantação de um centro agroindustrial. O contrato foi regularmente inscrito no cartório de registro de imóveis, e previa, entre as obrigações da cooperativa, o respeito às normas ambientais e o uso específico do bem para fins produtivos e comunitários.

Após 12 anos de vigência, uma empresa privada firmou com a cooperativa um contrato de superfície sobre parte do imóvel, a fim de construir galpões logísticos para armazenagem e transporte de insumos agrícolas. …

Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 – Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]

2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]

3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]

4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]

A empresa Alfa Comércio Ltda., regularmente constituída e registrada na Junta Comercial em 2010, atuava no ramo de importação de eletrônicos. Em 2023, os sócios decidiram dissolver a sociedade após acumularem dívidas tributárias e trabalhistas. Durante a fase de liquidação, verificou-se que parte do patrimônio da sociedade havia sido transferido para o patrimônio pessoal de um dos sócios, sem justificativa contábil.

Paralelamente, o Ministério Público do Estado instaurou procedimento para verificar irregularidades em uma fundação criada pelo mesmo sócio, destinada oficialmente a financiar projetos de educação, mas que vinha desviando recursos para finalidades estranhas ao ato constitutivo.

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