Ingressou no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás uma Consulta formulada pelo Prefeito de Alvorada do Norte, acerca de procedimentos que havia tomado conhecimento, referentes à aplicação indevida de recursos federais por parte do Direito do Fórum situado naquele Município, relatando a ocorrência de fatos em que os recursos públicos estavam sendo utilizados para atender despesas particulares do próprio dirigente e não para suprir as necessidades de manutenção da aludido Fórum.

 

Acrescente-se que se encontra anexo ao processo consultivo somente o texto relatando o fato descrito.

 

Diante dessa situação, disserte se a Consulta formulada será conhecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, levando-se em consideração a existência necessária dos critérios para essa aceitação.