- Tício, Deputado Estadual, Presidente da Assembleia Legislativa, autorizou, por meio de ato administrativo, o aumento de despesa de pessoal 120 dias antes do final de seu mandato, sem que houvesse disponibilidade de recursos, comprometendo a regularidade das Finanças Públicas. Decorridos 30 dias da data da autorização, o aumento foi implantado.
- Quando o fato foi noticiado pela imprensa local, a autoridade policial efetuou a prisão em flagrante de Tício.
Com base na situação descrita, responda ao que se pede:
- Qual crime cometido por Tício e qual a espécie de ação penal cabível? [valor: 6,50 pontos]
- Para caracterização desse delito exige-se dolo específico? Admite-se a forma culposa? [valor: 7,00 pontos]
- Qual o sujeito passivo e quem pode ser sujeito ativo desse delito? [valor: 9,00 pontos]
- Quando ocorre a consumação desse crime? [valor: 6,50 pontos]
- Houve alguma ilegalidade na prisão em flagrante? [valor: 9,00 pontos]
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