Em processo de falência da empresa-mãe, o julgador de primeiro grau, apreciando as provas dos autos, constatou a existência de “notório desvio de finalidades sociais para fins ilícitos” e verificou que a estrutura de grupo de sociedades era meramente formal, com administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial.
Com base nesses fatos e atendendo a pedido do síndico da massa falida, ele aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e decretou a falência das empresas coligadas. Essas recorreram e alegaram a ilegitimidade do síndico para pedir a falência e a necessidade de propositura de ação autônoma, para a desconsideração de personalidade jurídica e decretação da falência das coligadas, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
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A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências) modernizou o direito empresarial brasileiro ao tratar da recuperação de empresas, com foco na superação da crise econômica em que se encontre o devedor. Os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial visam equilibrar os interesses do devedor e dos credores, priorizando a função social da empresa e o estímulo à atividade empresarial, e, sempre que possível, proporcionar uma alternativa à falência.
Considerando o texto precedente como unicamente motivador, disserte, com base na Lei de Falências, sobre a recuperação judicial e extrajudicial. Ao desenvolver sua dissertação, atenda ao que se pede a seguir.
1 Defina recuperação judicia…
Acerca da proteção das marcas, até mesmo em juízo, responda aos seguintes questionamentos, em conformidade com a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, indicando, se o caso, quando há convergências ou divergências entre as posições do STF e do STJ, bem como os dispositivos constitucionais e legais que fundamentem a resposta.
A – quais são os requisitos de validade analisados pelo INPI para o registro de uma marca? Explique cada um.
B – quais são os princípios fundamentais que delimitam a proteção das marcas? Explique cada um.
C – existe relação da marca de alto renome com os princípios indicados na reposta ao item “b”? Explique;
D – quem são os legitima…
