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Uma universidade estadual, por meio de seus laboratórios vinculados ao Instituto de Economia e ao Instituto de Matemática e Estatística, vem coordenando um projeto acadêmico interdisciplinar voltado à aplicação de tecnologias descentralizadas, tais como blockchain e criptoativos, no âmbito das políticas públicas e fiscais estaduais. Em razão disso, propôs-se minuta de projeto de lei prevendo mecanismos de indução fiscal, especificamente mediante concessão de incentivos tributários, com a finalidade de estimular a transparência, rastreabilidade e compliance fiscal nas operações envolvendo ativos digitais. O projeto contempla dois instrumentos principais: redução de alíquota de ICMS e isenção …
Em projetos financiados com recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, uma universidade estadual pretende efetuar o pagamento de valores a título de bolsas para quatro grupos distintos:
(i) servidores públicos e pessoas da comunidade externa que atuam em funções de coordenação ou gestão de projetos institucionais;
(ii) estudantes de graduação regularmente matriculados, engajados em atividades de ensino e pesquisa;
(iii) membros da sociedade civil selecionados para ações de extensão universitária;
(iv) profissionais externos com qualificação técnica especializada, contratados para atividades pontuais de alta complexidade.
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da …
Uma lei federal ordinária do início de 2023, acompanhada de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, concedeu benefícios tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a contribuintes que não haviam declarado ou que não haviam pago devidamente o tributo referente aos anos de 2021 e 2022. Tais benefícios consistiram em não cobrar multa sobre os valores não declarados nem recolhidos e em conceder desconto de 20% sobre o valor do tributo que foi declarado, mas não chegou a ser recolhido. A lei também beneficiava, com a não cobrança de multa, aqueles atos praticados com dolo pelo sujeito passivo para ocultar a ocorrência dos fatos geradores.
Diante desse cenário, responda a…




