O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União Federal, pleiteando a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em disponibilizar, de forma permanente e integral, os serviços adequados de saúde a pessoa carente que nominou portador de patologia grave, mediante a disponibilização, com urgência, de recursos financeiros necessários para aquisição dos medicamentos especificados, de alto custo, de que o paciente necessita. Sustentando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que o Sistema Único de Saúde (SUS) visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, deve atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento prescrito por médico, este deve ser fornecido gratuitamente.
O juiz concedeu antecipação de tutela e determinou ao Estado que fornecesse os medicamentos de que necessita o paciente com urgência, em virtude de suas precárias condições de saúde, e, concomitamente, imputou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por eventual descumprimento, sob pena de bloqueio da importância necessária ao mencionado tratamento.
A União interpôs agravo de instrumento contra decisão que concedeu a antecipação de tutela, alegando: ilegitimidade passiva; ilegitimidade ativa do Ministério Público; impossibilidade de imposição de multa ao ente público em decorrência do não-cumprimento de obrigação de fazer; e impossibilidade do sequestro e bloqueio de valores em contas públicas, violação do art. 461, § 5º, Código de Processo Civil.
No julgamento do recurso, após discutidos os temas trazidos pelo recorrente, decidiu-se, à unanimidade, pelo improvimento do agravo de instrumento.
Diante da decisão proferida pelo tribunal na situação hipotética apresentada acima, redija, na condição de advogado da União, o recurso que entender cabível, alegando toda matéria de direito material e processual pertinente, observando que a peça elaborada contenha todos os requisitos legais.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Com relação à contestação, à reconvenção e à revelia no processo civil, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos.
1 Quais as consequências processuais que podem advir da ausência de contestação de réu devidamente citado? [valor: 4,00 pontos]
2 Como a ausência de contestação impacta o direito de defesa do réu e o andamento do processo cível? [valor: 3,00 pontos]
3 Caso seja revel, ainda pode o réu apresentar reconvenção? [valor: 2,50 pontos]
Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.
1 – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente? Quais princípios fundamentam o entendimento do STJ acerca desse assunto? [valor: 22,60 pontos]
2 – Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]
Em março de 2025, a empresa Alfa aforou, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória – ES, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de repetição de indébito tributário de débitos fiscais suportados espontaneamente em janeiro dos anos de 2018 a 2024, em face do estado do Espírito Santo, pela qual se pretendeu o afastamento da incidência de ICMS sobre as operações de transferência de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos comerciais (matriz-filial ou filial-filial). A empresa sustentou que, para o exercício da atividade econômica, conta com sua matriz e com filiais localizadas em Vitória – ES, Rio de Janeiro – RJ e São Paulo – SP. Pediu…
